FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- A pretensão recursal visa a reforma da decisão de primeiro grau, alegando o embargante que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, impedindo "a produção ou complementação da prova" de ter sido parte na relação fundamental e a possibilidade de indagação da "causa debendi". Sustenta ainda, a procedência dos embargos em razão da confissão do apelado - "confessou expressamente a origem da dívida, bem como, não negou tivesse recebido os títulos de má fé". - Com as contra-razões, os autos subiram. - O recurso apresenta-se com feições protelatórias, não se exigindo grandes indagações. - Diante dos títulos formalmente perfeitos, contendo todos os requisitos e as exigências legais, desnecessária seria a realização de audiência para a discussão da origem das notas promissórias assinadas pelo apelante na condição de avalista. - E ao avalista é vedado discutir a "causa debendi" que deu motivo às condições em execução, matéria afeta, apenas, ao emitente dos títulos e ao credor, isto é, restrita aos obrigados originários, conforme a jurisprudência colacionada. Julgado em 23-10-1984 Jurisprudência Catarinense. 4º Trimestre 1984 - Vol. 46 - Pág. 120 EMFOR 439