FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- ... Trata-se de ação proposta pelo tomador dos títulos que, à primeira vista, estaria imune às exceções opostas pelo Devedor segundo os princípios que regem a obrigação cambial. Mas aqui são títulos vinculados a negócio jurídico subjacente, circunstância expressa nas próprias promissórias e, portanto, do pleno conhecimento do detentor Exequente. - A defesa oposta, "data venia", tem inteira adequação à hipótese ora submetida ao nosso julgamento. - Se é certo que o contrato facultou ao cessionário a realização da condição às custas do Promitente Cedente, não é menos verdade que o recebimento das importâncias reclamadas estava condicionado ao cumprimento do desmembramento, cujo interessado era o emitente dos títulos. - Assim, os títulos se transferiram com aquela condição que, inafastada, não pode dar azo à cobrança compulsória. Julgado em 08-10-1981 Arquivo do EMFOR, TA/575 EMFOR 439