RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Em processo de desquite amigável, ajustaram-se os cônjuges no sentido de doar um apartamento aos filhos. - Muito embora homologado e averbada a separação não se concretizou o contrato de doação, acontecendo, então, o falecimento do promitente doador. - Assinale-se, inicialmente, ser velha a polêmica sobre a viabilidade de promessa de doação, sendo muitas as disceptações a respeito. - Partem muitos do princípio da impossibilidade de exigir-se o cumprimento da promessa (CAIO MÁRIO "Instituições" - III, 1978, pág. 224) radicalizando PLANIOL ("Trait - Élémentaire de Droit Civil", 3º ed., tomo III, pág. 1.039) ao dizer: "la promesse de donation est´ donc radicalement nulle", afinando-se no mesmo diapasão HENRI DE PAGE ("Trait - Élémentaire de Droit Civil Belgé", tomo 8º, 1944, nº 369, pág. 457) ao dizer: "Il est tout a fait certain que la promesse de donation est nulle". - Na jurisprudência, encontra-se categórico acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de São Paulo, assim ementado: "a doação é incompatível com a promessa de doar" (RT 348/338). - Como quer que seja, porém, tem-se admitido nas separações consensuais a possibilidade de os cônjuges prometerem doar aos filhos, figurando a espécie como cláusula do desquite, devendo ser assinalado que alguns códigos expressamente dispõem sobre a promessa de doar, como o Suíço, art. 143 e o Alemão, art. 2.301. - Não obstante a possibilidade assinalada, é de ver que, no caso presente, já não poderá concretizar-se a doação em virtude do falecimento do promitente doador. - Desnecessárias outras condições para se ter por extinta a promessa de doação. Julgado em 29-05-19