RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... A questão suscitada consiste, em síntese, em saber se o corretor de imóvel é profissional liberal e se a comissão que percebe pode ser considerada "honorários". - Quanto ao primeiro ponto, ninguém contesta que atualmente, o conceito de profissional liberal se aplica não apenas às profissões tradicionalmente assim consideradas: médico, engenheiro, e advogado, mas a diversas outras. - O douto parecer... embora conclua em sentido oposto, trouxe uma contribuição expressiva nesse sentido. A enunciação citada... demonstra que a nomenclatura legal vigente aplica o conceito de profissional liberal a quase trinta profissões, das mais diversas. - O fato de o corretor de imóveis não constar dessa relação, evidentemente, não impede que - para fins processuais mencionados - ele seja considerado como tal. A pergunta que, irresistivelmente surge é a seguinte: por que o corretor de imóveis, contrariamente às 28 profissões enumeradas, não seria considerado profissional liberal? Não poderia dispor desse procedimento que, como ensina CALMON DOS PASSOS "... como dificilmente a prestação de serviços pode ser provada liminarmente no processo... o anseio de dar uma tutela rápida às pretensões fundadas em tais direitos só pode ter satisfação através da inclusão dessas ações no procedimento sumaríssimo" Comentários, pág. 110. - As razões invocadas para justificar essa discriminação são fundadas na interpretação literal da lei e consistem nas seguintes objeções: a) o corretor não dispõe da autonomia em relação ao cliente que caracteriza o profissional liberal. Esse argumento, "data venia", não pode prevalecer desde que se recorde que em qualquer profissão liberal, mesmo nas mais típicas, há u m certo grau de dependência: o advogado não recorre se o cliente não quer; o médico não opera se o paciente a isto se recusa, etc. O profissional liberal não deixa de lei e consistem nas seguintes objeções: b) para alguém ser considerado profissional liberal é preciso exigir habilitação técnica específica, sob pena de se estender o conceito a qualquer "profissional autônomo". - "Data venia" esse argumento é refutado pelo próprio texto da lei 6.530/78 que em seu art. 2 dispõe: "O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias". E o decreto 81.871/78 que regulamentou essa citada lei, demonstra que se trata de profissão rigorosamente disciplinada como qualquer das outras 28 profissões liberais já mencionadas. - E mesmo antes da legislação mais recente, já era assim. - É por isso que o Eg. Tribunal de Alçada da Guanabara através de sua 1ª Câmara Cível em Acórdão unânime proferido na Apelação Cível 5.247, em agosto de 1971, de que foi relator o então ilustre Juiz PEDRO LIMA, entendeu que: "O efetivo exercício da profissão, ou simples anúncio dele, por pessoa natural, em nome próprio ou de pessoas jurídicas da qual se diga órgão, sem prévia satisfação do requisito legal, caracteriza o ilícito do art. 47 da lei das contravenções penais.". - Quanto ao fato de a remuneração dos serviços do corretor consistir em uma comissão, não lhe retira o caráter de honorários pois que os do próprio advogado, por lei são fixados, na maioria dos casos, através de uma percentagem sobre o valor da causa ou o valor da condenação. - Assim, ainda que se fique dentro de uma interpretação literal da lei a sua aplicação ao corretor de imóveis parece irrecusável; se passarmos para a interpretação racional da norma, esse entendimento se imporá ainda mais ao nosso espírito, pois nenhuma razão justificaria negar ao corretor para a cobrança da remuneração dos serviços prestados, o favor de um procedimento expedito que beneficia a inúmeras atividades profissionais análogas. Julgado em 24-11-1983 VENCIDOS OS DESEMBARGADORES PAULO PINTO, CLÁUDIO VIANNA DE LIMA, PAULO DOURADO DE GUSMÃO (Relator), ANTONIO ASSUMPÇÃO, FERREIRA PINTO, FONSECA PASSOS, PENALVA SANTOS, EBERT CHAMOUN e JOSÉ GOMES B. CÂMARA. Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.294 EMFOR 432