RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A argumentação desenvolvida pelo agravante improcede de todo em todo. Que a prescrição se interrompa pela citação feita ao devedor, coisa é que ninguém discute, porque é princípio consagrado no direito brasileiro (Código Tributário Nacional, art. 174, I; Código Civil, art. 172, I; Código de Processo Civil, art. 219). Mas não é este o problema. - Houve duas execuções. A primeira, fundada em crédito tributário julgado pelo Conselho de Contribuintes em 26-10-75, interrompeu a prescrição quinquenal (Código Tributário Nacional, art. 174, I); mas a fazenda exequente foi julgada carecedora e o processo extinto, sem julgamento de mérito. A segunda execução, na qual o devedor foi citado a 12 de dezembro de 1980, foi ajuizada quando já tinha escoado o prazo prescricional. - O que pretende o agravante é que a primeira citação, feita no processo que se extinguiu sem julgamento do mérito tenha a força de interromper a prescrição em relação ao segundo processo. Ora, entende-se por válida a citação que se realizou em processo que flui e não em processo que terminou. A citação é chamamento para cada processo que se inicia e não para os processos que estão ainda "in mente dei". - Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. - É o meu voto. Julgado em 26-08-1983 Revista Trimestral de Jurisprudência. Junho, 1984 - Vol. 108 - Pág. 1.105 EMFOR 432