RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em embargos de devedor oposto por avalista de nota promissória, admitiu perícia para apurar o recebimento pelo credor de duplicatas caucionadas pelo eminente do título em cobrança. - Alega o recorrente que o avalista não pode invocar exceções pessoais do avalizado e que só depois de liquidada a dívida é que o devedor pode exigir a prestação de contas dos títulos caucionados. - A nota promissória em questão está vinculada a contrato de financiamento. O devedor caucionou duplicatas em garantia, ficando o credor autorizado a receber o crédito a elas correspondente, aliená-las e debitá-la na conta de livre movimentação da financiada. - Pelo que se vê do contrato, ocorre na hipótese caso comum de caução de título de crédito pelo qual o credor garantido pela caução paga-se pelas próprias mãos, ficando responsável, se for o caso, pelo que receber além do que o obrigado lhe devia (Código Civil, artigo 793). - Vencida a obrigação, se o credor nada tiver recebido pelos títulos caucionados, uma vez paga a dívida, devolve ao obrigado os títulos objeto da caução. Se tiver recebido tem de devolver apenas o que sobeja. - O que o avalista quer é apurar, através de perícia, se ocorreu a hipótese de o credor ter-se pago pelas próprias mãos, recebendo as importâncias relativas às duplicatas caucionadas. - A defesa é de direito próprio. Ocorrendo a hipótese de o credor receber os títulos caucionados, o avalista fica exonerado da obrigação. - A perícia era então, admissível, não tendo o credor como se rebelar contra a prova deferida. - A execução por dívida não se processa como a execução de um apenado à morte que não tem o direito nem a possibilidade de se defender, amarrado que está à cadeira elétrica, frente ao pelotão de fuzilamento ou junto à corda que irá enforcá-lo. O devedor tem as mãos livres, podendo defender-se por todos os meios de prova admitidos pela legislação processual. Julgado em 20-12-1983 Arquivo do EMFOR, TA/466 EMFOR 431