RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- O despacho agravado inadmitiu a indicação pelo agravante do advogado que deveria assistí-lo no patrocínio da causa a ser proposta, remetendo-o à Assistência Judiciária, e consoante se vê do despacho de sustentação da decisão agravada, seu ilustre prolator invocou orientação da Corregedoria Geral da Justiça a propósito do assunto. - Merece provimento o agravo. - A Lei nº 1.060, de 1950, que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados, no § 4º do art. 5, dá ao advogado indicado pelo beneficiário e que declare aceitar o encargo, prioridade absoluta para o patrocínio da causa. Pouco importa a existência de assistência judiciária, pois não se pode subtrair ao interessado o direito de escolher advogado de sua confiança. - Anote-se que a orientação da Corregedoria Geral da Justiça, invocada pelo despacho agravado, foi inteiramente afastada, com a revogação do provimento que a continha. Julgado em 15-03-1983 Arquivo do Ementário Forense, TA/450 EMFOR 430