RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- A apelada, constata-se, mantinha contrato de seguro com a seguradora recorrente, incidindo esse seguro sobre o caminhão Mercedes Benz placas DH 0262, abrangidos, inclusive, danos materiais e cargas transportadas. - No dia 12.10.1992, por volta das 23h, aludido veículo, quando conduzido por Jadir A., veio a capotar. - Em contestação, a recorrente sustentou estar desobrigada do pagamento de qualquer indenização, porquanto o condutor do veículo segurado encontrava-se alcoolizado, o que a exime da cobertura pretendida, por força do disposto na cláusula 3.ª, item 3e, do contrato firmado, além do que encontravam-se na cabine do veículo mais pessoas do que o número permitido. - Pediu a improcedência do pedido ou, quando menos, o abatimento do valor correspondente à franquia. - A sentença condenou a apelante ao pagamento das mercadorias perdidas, conforme documento de f., com o desconto do valor da franquia e mais 50 caixas de cerveja, exceto os vasilhames, tudo devidamente corrigido, com atualização a contar da data do evento (12.10.1992), mais encargos sucumbenciais. - No reclamo recursal que deduziu, a apelante insiste estar isenta de qualquer cobertura, em razão de estar alcoolizado o condutor do veículo da demandada recursal. - Entretanto, inexiste prova conclusiva a respeito! - Sérgio L. G., à f., quando chegou ao local, o caminhão já estava tombado, afirmando que, conquanto houvessem cinco pessoas no caminhão, o seu condutor não apresent ava sinais de embriaguez, o mesmo sendo afirmado por Margarida F. (f.). - Por sua vez, Dulce B. O. (f.) diz conhecer o condutor do veículo segurado, sendo que jamais o viu ingerindo bebidas alcoólicas. - Enquanto isso, Ademir R. M., à f., relata que, quando do acidente, haviam sido entregues cerca de 50 caixas de bebida, sendo que o condutor do veículo segurado tinha tomado apenas refrigerantes. - Na fase policial do processo, apenas uma testemunha asseverou que, antes do sinistro havido, o condutor do veículo e seu ajudante tinham tomado duas cervejas, desconhecendo, entretanto, se os mesmos estavam alcoolizados ou não. - Apenas, pelo atestado de f., firmado mais de dois meses após a ocorrência, o Dr. Sizenando de Souza Filho declara ter atendido o condutor do veículo segurado no dia da ocorrência narrada na inicial, havendo internado o mesmo, estando ele alcoolizado. - Referido atestado, por si só, não é suficiente, contudo, para gerar a convicção de que o v condutor do veículo, quando do sinistro havido, estivesse efetivamente alcoolizado. - Isso porquanto: "A alcoolemia somente se prova com atestação dada por médico, em laudo pericial hematológico, onde conste que o teor alcoólico encontrado no sangue do periciado supera o mínimo, admitido como tal" ( RJTJRGS 151/591). - Ainda que positivado encontrar-se o condutor do veículo da apelada, quando do acidente, alcoolizado, somente por essa circunstância não estaria provada a culpa do mesmo para o sinistro motivador da ação indenizatória nestes autos enfeixada. - Ocorre que: "Mesmo que admitido o estado etílico, necessária seria a induvidosa ocorrência de conduta culposa, ocasionadora do acidente" ( "RT" 1989/203 - sic ). - Demais disso, para que se configurasse a culpa grave, isentadora da responsabilidade da seguradora, teria que ser da própria seguradora, não se podendo atribuir culpa grave à mesm a como decorrência pura e simples da culpa de preposto seu. - Leciona, no sentido afirmado, o culto ARNALDO MARMITT: "A regra é que o dolo ou a culpa grave devem defluir exclusivamente do segurado. Comprovado que ele abusiva e inconseqüentemente entregou o veículo a um irresponsável ou a uma pessoa despojada de condições técnicas e psicológicas de conduzi-lo, seu proceder estará impregnado de dolo e culpa grave, com força de liberar a seguradora do dever de pagar o seguro. Lembra PONTES DE MIRANDA que ‘o segurador tem de pagar o seguro se o sinistro foi causado por culpa ou dolo das pessoas pelo fato ou ato das quais o contraente ou beneficiária tem de responder’ ("Tratado de direito privado" - 45/331)" ( Seguro de automóvel , 1987, Aide, p. 209). - Desta forma, ainda que positivada estreme de qualquer dúvida ebriedade do condutor do veículo segurado na oportunidade do acidente a que se refere a peça pórtica, tal se afiguraria de somenos importância, vez que a culpa grave ou o dolo, para eximir a seguradora da obrigação de ressarcir dos danos cobertos, deve emanar do próprio segurado. - Nessa esteira, têm dito os Tribunais pátrios: "No