CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Resumo do acórdão

- Como se viu do relatório o Tribunal "a quo" entendeu que o imposto de transmissão "causa mortis" era devido com base no valor do bem à época da abertura da sucessão, consoante os termos da Lei Estadual nº 1.165, de 13-12-63, do ex-Estado da Guanabara, em consonância com o art. 1.572 do Código Civil. Deixou de aplicar a "Súmula nº 113 (*)" desta Corte, por considerá-la ultrapassada pela legislação superveniente àquela em que se baseou o enunciado. - No caso, abriu-se a sucessão a 14-01-74, efetuando-se a avaliação dos bens a 26-10-78 (...). - O acórdão recorrido aplicou o art. 176, da Lei estadual nº 1.165 de 13-12-66, vigente ao tempo da abertura da sucessão, que tratando do imposto de transmissão estabeleceu: "Art. 176. O valor do bem, base para o cálculo do imposto nos casos em que o imposto é pago depois da transmissão ou transferência, é o da data em que se operar a transmissão, extinção ou consolidação. - Ressaltou, por último, que o Código Tributário do Estado (Decreto-lei nº 5, de 15-03-76) dispôs de modo idêntico, no seu art. 87. - Observo ainda que o Dr. Procurador da Justiça ao se manifestar pelo improvimento da apelação acolheu o entendimento de que o imposto de transmissão "causa mortis" recai sobre o valor dos bens na época da sucessão, impondo-se a correção monetáriana na hipótese de atraso no seu recolhimento. (...). Na verdade, o art. 171 do Decreto-lei nº 5/75 estabelece a incidência da correção monetária da mora. - O imposto em causa é da competência do Estado (art. 23, inc. I, da CF), e, como tal, acha-se disciplinado pela estadual, que, como vimos, estabelece o valor que deve ser tomado por base na avali ação dos bens. - Desse modo, a matéria situa-se no âmbito do direito local. É oportuno acrescentar que não se aponta norma de direito positivo federal, dispondo de modo diverso. O recurso esteia-se na "Súmula nº 113", elaborada com base nos arts. 483 e 499 do CPC, revogados pelo CPC de 1973. Este, nos arts. 1.003 a 1.013 trata de avaliação e do cálculo do imposto, sem introduzir regra de natureza tributária. - A rigor, não há o alegado dissídio jurisprudencial. Veja-se que o saudoso Min. ALIOMAR BALEEIRO admitindo nova avaliação, decorridos alguns anos sem que se recolhesse o imposto de transmissão "causa mortis", acrescentou a seguinte ressalva: "Outro seria meu voto, se o recorrido houvesse demonstrado que o Paraná exige multa compensatória ou correção monetária pela demora do recolhimento do imposto após prazo contado da avaliação ou mesmo o previsto no art. 467 do C.P. Civil, para encerramento do inventário" (RE nº 73.6000, in RTJ 71/97). - Em conclusão, não me parece configurado o dissídio jurisprudencial ("Súmula nº 291 (**))". - Ante o exposto, em preliminar, não conheço do recurso. Julgado em 01-10-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1983 - Vol. 106 - Pág. 382 (*) "O imposto de transmissão 'causa mortis' é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 194). (**) "No recurso extraordinário pela letra 'd' do artigo 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do 'Diário da Justiça', ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." ("EMENTÁRIO FORENSE" Nº 195, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIVERGÊNCIA...). EMFOR 428