CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Resumo do acórdão

- Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Capital, por ter o Juízo da 4ª Vara Cível Regional de Santa Cruz acolhido exceção de incompetência, argüida em ação de divórcio. Diz que o Código de Organização Judiciária estende a competência das Varas Cíveis Regionais em matéria de direito de família, quando o cônjuge mulher for residente na região, sendo aplicável aos casos de divórcio requerido diretamente. - Prestando informações, diz o Juízo suscitado tratar-se de hipótese de divórcio direto, restringindo-se sua competência às ações de separação judicial, e, de conversão de separação judicial em divórcio. - Opinou a douta Procuradoria de Justiça no sentido do reconhecimento da competência do Juízo suscitante, por não cogitar a Lei que atribuiu competência às Varas Regionais da hipótese de divórcio direto. - De início cumpre ressaltar, que a existência de conflito é evidente, razão por que se impõe seja o mesmo conhecido, para o devido exame. - Analisando a questão, entendemos que razão está, "data venia" da douta Procuradoria de Justiça, com o Juízo suscitante, visto como, objetivou a Lei ao estender à matéria de família a competência das Varas Cíveis Regionais, trazer maior facilidade às partes, e também, descongestionar o Foro do Centro da Capital. - Devido ao fato de mencionar a Lei ações de separação judicial e conversão de separação em divórcio, não vemos razão plausível para que não seja aplicada aos casos de divórcio direto, já que a matéria a examinar é a mesma, persistindo em relação ao pedido, os motivos que ditaram a atribuição de competência às Varas Cíveis Regionais. - O desejo do legislador foi o de atribuir competência às Varas Regionais, para cuidar de forma genérica de matéria pertinente à Família, e, assim deve ser entendido o referido dispositivo legal. - Se o casal, com base nos mesmos fatos, poderia pedir ao invés do divórcio direto, a separação judicial, e, posteriormente convertê-la em divórcio perante o Juízo Regional, não seria razoável admitir-se que pedir o divórcio diretamente, tivesse ele que recorrer às Varas do Foro do Centro da Capital. - Pelos motivos expostos, conhecemos do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Regional de Santa Cruz. Julgado em 21-02-1984 Arquivo do EMFOR, TJ/1.249 EMFOR 428