RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Do contrato social anexado, verificamos que o capital social era constituído de 2.000 cotas, sendo 1.940 subscritas por Luiz S. V. P. e 60 por Luiz F. P. (cláusula sexta, fls. 13). - Além do mais, "a gerência e administração da sociedade será exercida exclusivamente pelo sócio Luiz S. V. P., que fará uso da firma no exclusivo interesse da organização, representando-a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente" (cláusula sétima, id). - Outrossim, a certidão atualizada da JUCEMG acusa: Luiz F. P., sócio, e Luiz S. V. P., sócio-gerente (fls.). - Indiscutivelmente, a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais está a exigir o pagamento de valores correspondentes a ICMS não recolhidos à época própria, cuidando-se de crédito tributário não contencioso. - Se dissolvida ou não, regular ou irregularmente, a falta de pagamento de tributos devidos, a nosso sentir, constitui infração tributária, ensejando-se a responsabilidade do sócio-gerente, apenas. - É que: "Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica (CTN, art. 173, III). I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado (Dec. Nº 3.708/1919, art. 9º). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver ex ercido a gerência. IV - Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica..." (STJ - Resp nº 141.516-SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. Cf. JUIS-CD-ROM nº 16, 2º trim./99). - Se o embargante, ora apelado, não exerceu, em época alguma, gerência da empresa executada, evidente que não pode responsabilizar-se pelos tributos recolhidos no período. - Outrossim, com acuidade, dispôs o MM. Juiz sentenciante (fls.): "...E, em que pese a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa, a demonstração da extinção da sociedade não está demonstrada, além do que não ficou evidenciado qualquer ato que tenha sido praticado pelo embargante, como contrário à Lei, para justificar a responsabilização pessoal de seus bens". - Com estas razões de decidir, em reexame necessário, confirmo a r. sentença, pelos próprios e jurídicos fundamentos, prejudicado o recurso voluntário. Julgado em 11-11-1999 Jurisprudência Mineira - Vol. 151 Janeiro a Março de 2000 - Pág. 260 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626