PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OUTORGA DE ESCRITURA
Em revisão editorial
APLICAÇÃO DESDE QUE MAIS FAVORÁVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Na espécie, o direito ao beneficio acidentário a que o obreiro faz jus, ainda não havia sido apreciado judicialmente e quando isso ocorre, manda a melhor doutrina e jurisprudência que o judiciário, reconhecendo o direito, aplique a norma jurídica que melhor atenda aos interesses do trabalhador. "Na aplicação da lei acidentária, lei social de ordem pública examina-se não só o fato complexo, seja, aquele que se protrai à vigência da lei nova, como o melhor favor ao trabalhador, com atenção as suas finalidades de caráter social. A lei acidentária, de ordem pública que é, não retroage se cuida de prejudicar o trabalhador, mas, se ocorre benefício, incide desde logo. Sentença revista e reformada, em parte, com a aplicação da lei nova e apelação prejudicada" (Julgados do TARS, vol. 35, pág. 411). - .................................................................. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Julgado em 10-05-1983 Jurisprudência Catarinense. 2º Trimestre, 1983 - Nº XL - Pág. 195 EMFOR 423
Ementa
Desde que a moléstia (pneumoconiose) de que se queixa o obreiro fique comprovada através de perícia médico-judicial, já na vigência da lei de acidentes (no caso a Lei nº 6.367/76), faz jus o acidentado ao auxílio-acidente aplicando-se a norma jurídica por ser mais vantajosa ao operário tendo em vista o seu objetivo social, mesmo que a moléstia tenha sido contraída no período em que vigia o pergaminho infortunístico anterior.
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense