PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OUTORGA DE ESCRITURA
Em revisão editorial
FIXAÇÃO DA VERBA — VALOR DEPOSITADO DEVIDAMENTE CORRIGIDO
- Recurso
- apelação .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Da decisão que homologou esse cálculo é que apela a autora-exequente pleiteando que os honorários referidos incidam sobre o valor atualizado do depósito. - Se a restituição do depósito se fez com juros e correção monetária desde a efetivação do depósito, revalorizado aquele valor inicial sobre o qual foi determinada a incidência do percentual dos honorários, face à inflação não debelada, sobre esse valor atualizado e contemporâneo do reembolso é que também devem ser calculados os aludidos honorários. - A condenação não foi em quantia fixa mas no valor do depósito inicial em que a quantidade de dinheiro pode ser maior ou menor, conforme as circunstâncias. - No caso dos autos, o valor do depósito inicial corresponde agora, para guardar sua identidade no tempo, ao que resultou da aplicação dos acréscimos referidos (juros e correção monetária), de sorte que sobre este é que deve incidir a taxa honorária. - A não ser assim somente os honorários sofreriam as consequências do envelhecimento da moeda, o que se me afigura antijurídico por não se conceber dois valores para o depósito. Com esses fundamentos, provejo a apelação. Julgado em 27-08-1981 Jurisprudência Mineira. Julho a Setembro, 1981 - Vol. 83 - Pág. 106 EMFOR 423
Ementa
Nas ações anulatórias de débito fiscal, julgadas procedentes, com a condenação da Fazenda Pública à devolução do depósito prévio, acrescida de juros e correção monetária, a fixação da verba advocatícia sobre o valor depositado deve ser entendida como incidindo sobre a liquidação da sentença que, apenas, efetua a atualização dos valores monetários.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira