Acórdão
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 7.019 DE 31-08-1982
Em revisão editorial
CLIENTELAS ORIGINÁRIA E SECUNDÁRIA — INTEGRAÇÃO PELAS MESMAS - SE PODE CONCORRER PELA GERAL
- Recurso
- MS 79.878
- Tribunal
Ementa
AO SERVIDOR QUE SE INTEGRAR, PELAS CHAMADAS CLIENTELAS ORIGINÁRIA OU SECUNDÁRIA, NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, É VEDADO CONCORRER, PELA DENOMINADA CLIENTELA GERAL, À INCLUSÃO EM OUTRA CATEGORIA FUNCIONAL. Referência: - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. - Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972. Uniformização de Jurisprudência na AMS nº 79.878, Pleno de 5 de maio de 1977 Diário da Justiça de 14 de junho de 1977, pág. 3.941 EMFOR 371