Acórdão
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 7.019 DE 31-08-1982
Em revisão editorial
PREÇO DE REFERÊNCIA — SEU PODER DE ESTABELECÊ-LO E BAIXAR A RESPECTIVA RESOLUÇÃO
- Recurso
- MS 78.365
- Tribunal
Ementa
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI Nº 730-69, PODE A COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA ESTABELECER PREÇO DE REFERÊNCIA E BAIXAR A RESPECTIVA RESOLUÇÃO. Referência: - Decreto-Lei nº 730, de 5 de agosto de 1969. AMS 78.365, 78.443, 78.652, 79.125 e 79.538. Incidente de Uniformização de Jurisprudência Pleno, 18-08-1977 Diário da Justiça de 15 de setembro de 1977, pág. 6.260 EMFOR 371