Acórdão
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 7.019 DE 31-08-1982
Em revisão editorial
LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS — CASO A QUE NÃO SE APLICA
- Recurso
- MS 80.814
- Tribunal
Ementa
NÃO SE APLICA A ADMISSÃO DE PESSOAL PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL A NORMA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.334/76, QUE FIXA EM 50 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO. Referência: - Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, artigo 1º. - Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, artigo 52, § 4º. - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS nº 80.814 - RJ, Pleno em 25-10-1977 Diário da Justiça de 16 de novembro de 1977, pág. 8.150 EMFOR 371