Acórdão
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 7.019 DE 31-08-1982
Em revisão editorial
INFRAÇÃO CAMBIAL — EMBARQUE NO EXTERIOR APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DA GUIA DE EXPORTAÇÃO - QUANDO NÃO SE APLICA
- Recurso
- MS 79.536
- Tribunal
Ementa
A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 60, ITEM I, DA LEI 3.244, DE 1957, NA REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 1966, NÃO SE APLICA AO CASO DE EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DA RESPECTIVA GUIA DE IMPORTAÇÃO. Referência: - Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, art. 14. - Resolução do Conselho Nacional de Comércio Exterior nº 60, de 1970 (DO, 27-08-1970, p. 7570). Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS nº 79.536, Tribunal Pleno, em 31-08-1978 Diário da Justiça 173, de 11 de setembro de 1978, pág. 6797 EMFOR 371