Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
CADUCIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ANUIDADE — PEDIDO DE RESTAURAÇÃO - DISPOSITIVO DE LEI APLICÁVEL
- Recurso
- MS 76.560
- Tribunal
Ementa
O ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei nº 5.772, DE 21-12-71) TAMBÉM SE APLICA AOS PEDIDOS DE PRIVILÉGIO. Referência: - Código de Propriedade Industrial, Lei nº 5.772, de 21-12-71, arts. 25, 50, 51 e 118, Parágrafo único. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 76.560, Tribunal Pleno, em 16-11-78 Diário da Justiça 233, de 7 de dezembro de 1978, pág. 10.014 EMFOR 371