EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
DUPLICIDADE — FERROVIÁRIO - CONDIÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO DA UNIÃO À DATA DA AUTARQUIZAÇÃO DA ESTRADA - SE A IMPEDE
- Recurso
- Apelação Cível 42.819
- Tribunal
Ementa
NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA DUPLA APOSENTADORIA DE QUE TRATA A LEI Nº 2.752/1956, ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, EM FAVOR DE FERROVIÁRIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, O FATO DE DETER A CONDIÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO DA UNIÃO FEDERAL À DATA DA AUTARQUIZAÇÃO DA REFERIDA ESTRADA, E NESSA SITUAÇÃO TER SIDO POSTO À SUA DISPOSIÇÃO, NELA OBTENDO MODIFICAÇÕES E MELHORIAS FUNCIONAIS. Referência: - Lei nº 2.752, de 10 de abril de 1956, art. 1º e parágrafo único. - Decreto-Lei nº 3.306, de 24 de maio de 1941. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 42.819 - RJ - (Pleno, em 19-04-1979). EMFOR 371