Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
FUNCIONÁRIO APOSENTADO ANTERIORMENTE À SUA IMPLANTAÇÃO — AUMENTO DE 30% - INCIDÊNCIA - COMO SE FAZ
- Recurso
- MS 82.115
- Tribunal
Ementa
O AUMENTO DE 30% DO DECRETO-LEI Nº 1.348, DE 1974, NO QUE RESPEITA AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. Referência: - Decreto-Lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 82.115 - PA (Sessão Plenária de 26-04-79) EMFOR 371