EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
PROVA DE SUFICIÊNCIA — SE É EXIGÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
NAS READAPTAÇÕES DE QUE TRATAM AS LEIS Ns. 3.780, DE 1960, E 4.242, DE 1963, NÃO É EXIGÍVEL A PROVA DE SUFICIÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 625, DE 1969. Referência: - Lei nº 3.780/60, arts. 43 e 44. - Lei nº 4.242/63, art. 64. - Decreto-Lei nº 625/69, art. 5º. - EAC 31.105-RJ (TP 07-06-73 - DJ 01-10-73). - EAC 32.546-RS (TP 13-09-79 - DJ 28-11-79). - EAC 34.827-RJ (TP 23-08-79 - DJ 10-10-79). - EAC 34.890-RS (TP 27-09-79). - EAC 35.611-RJ (TP 25-08-77 - DJ 18-05-78). - AC 35.649-SP (3ª T. 05-03-76 - DJ 07-11-77). - EAC 35.661-RJ (TP 20-04-78 - DJ 18-12-78). - EAC 37.245-RJ (TP 19-04-77 - DJ 20-10-77). - EAC 41.649-RJ (TP 23-11-78 - DJ 29-08-79). - AC 45.010-RJ (4ª T. 10-11-78 - DJ 16-02-79). - AC 50.088-RJ (4ª T. 23-02-79 - DJ 20-06-79). Pleno, em 29-11-79. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/26 EMFOR 389