EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
QUANDO SE RESTRINGE A MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS
- Recurso
- MS 88.364-
- Tribunal
- TFR
Ementa
O DIREITO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ART. 36 DO "RIPI", DECRETO Nº 70.162, DE 18-02-72, RESTRINGE-SE ÀS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS, NÃO SE ESTENDENDO A MERCADORIAS IMPORTADAS, DE IDÊNTICA NATUREZA, PROVENIENTES DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (CATT). Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 88.364-SP, Segunda Seção, em 12-08-1980. - Lei 4.502, de 1964, art. 25, § 2º, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.136, de 1970. - Decreto nº 70.162, de 1972, art. 36. - Portaria nº 665, de 1974, do Ministério da Fazenda. DJ 05-09-80, p. 8.621 Arquivo do EMFOR TFR/58 EMFOR 389