Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS — JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, AINDA QUE ESTAS OBJETIVEM REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Referência: - Constituição Federal, art. 125, I e § 3º. - CPC, arts. 87 e 1.159. - CC, arts. 463 e 469. - CC 3.157-RJ (TP 23-05-78 - DJ 14-12-78). - CC 3.168-RJ (TP 16-05-78 - DJ 28-08-78). - CC 3.192-RJ (TP 30-05-78 - DJ 04-10-78). - EAC 31.913-MG (TP 02-05-78 - DJ 04-10-78). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR/53 EMFOR 389