Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
APLICAÇÃO DE MULTA AOS INVESTIDORES — SE É LEGÍTIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A EMPRESA "INVESTORS OVERSEAS SERVICES", É INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA AOS INVESTIDORES, CABENDO A ESTES APENAS O PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO. Referência: - Lei 4.505, de 1964, art. 29, § 4º. - Decreto 55.852, de 1965, art. 67, II, c/c § 4º. - RR 1.820-RJ (TP 06-03-80 - DJ 01-07-80). - RR 1.386-RJ (TP 11-12-79 - DJ 19-03-80). - EAg 31.756-MG (TP 07-05-74 - DJ 02-12-74). - EAg 31.620-GB (TP 06-09-73 - DJ 18-03-74). - EAg 34.833-GB (TP 07-08-73 - 12-08-74). - AC 49.207-RJ (3ª T. 24-05-78 - DJ 18-05-79). Segunda Seção, em 09-12-1980. Arquivo do EMFOR TFR/80 EMFOR 389