Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
LITÍGIOS TRABALHISTAS — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE TERRITÓRIO FEDERAL E SEUS EMPREGADOS. Referência: - Constituição Federal, art. 142. - Decreto-Lei 411, de 08-01-69, arts. 2º, VII, 40 e 66, I. - CC 3.384-AP (TP 15-04-80 - DJ). - CC 3.650-RR (TP 15-05-80 - DJ 01-07-80). - CC 3.651-RR (TP 15-05-80 - DJ 01-07-80). - CC 3.687-RR (TP 15-05-80 - DJ 16-10-80). Primeira Seção, em 10-12-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR /81 EMFOR 389