Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO — EXIGÊNCIA - SE É CABÍVEL
- Recurso
- MS 90.002-
- Tribunal
- TFR
Ementa
NÃO CABE EXIGIR DOS MUNICÍPIOS O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, OU DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. Referência: - AMS 90.002-SP. Segunda Seção, em 10-03-81. - CLPS, Decreto 77.077, de 24-01-76, art. 152, § 5º, "a". DJ 19-03-81, p. 1971 Arquivo do EMFOR, TFR/107 EMFOR 400