Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
CONTRIBUIÇÃO — QUANDO PASSOU A SER DEVIDA PELA EMPRESA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA, POR SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR AUTÔNOMO, PASSOU A SER DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 959, DE 13-10-69. Referência: - Decreto-Lei 959, de 13-10-69. - EAC 36.382-SP (2ª S. 24-03-81). - EAC 37.051-PR (2ª S. 14-10-80 - DJ 20-11-80). - AC 31.171-SP (2ª T. 02-05-80 - DJ 28-05-80). - AC 50.308-SP (1ª T. 21-03-80 - DJ 28-05-80). - AC 50.329-RS (3ª T. 10-03-80 - DJ 16-04-80). - AC 42.925-CE (4ª T. 14-12-79 - DJ 22-02-80). - AC 42.124-SP (4ª T. 12-09-79 - DJ 07-11-79). Segunda Seção, em 04-08-81 - DJ 12-08-81, p. 7.610. Arquivo do EMFOR, TFR/111 EMFOR 400