Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
DEPÓSITO PRÉVIO PARA CUSTEIO DE SUAS DESPESAS — SE A ELE ESTÁ SUJEITA A FAZENDA PÚBLICA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO ESTÁ SUJEITA A PRÉVIO DEPÓSITO PARA CUSTEAR DESPESAS DO AVALIADOR. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. 42.260 - SP, Segunda Seção, em 10-11-81. - CPC, art. 27. - Lei 6.830, de 22-09-80, art. 89. Segunda Seção, em 17-11-81 - DJ 24-11-81, p. 11.855. Arquivo do EMFOR, TFR/98 EMFOR 400