Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
SE SÃO DEDUTÍVEIS COMO DESPESAS OPERACIONAIS
- Recurso
- MS 72.555-
- Tribunal
- TFR
Ementa
AS MULTAS FISCAIS NÃO SÃO DEDUTÍVEIS COMO DESPESAS OPERACIONAIS, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA. Referência: - Lei 4.506, de 30-11-64, arts. 47 e 50. - Decreto 58.400, de 10-05-66, art. 164, § 4º. - EAC 40.787-SP (2ª S. 15-09-81 - DJ 05-11-81). - AgMS 72.555-GB (3ª T. 17-02-75 - DJ 12-08-75). - AC 51.302-RS (2ª T. 24-11-78 - DJ 16-05-79). - AMS 76.665-SP (2ª T. 15-02-80 - DJ 02-04-80). - AMS 84.632-AM (1ª T. 02-04-80 - DJ 06-11-80). Segunda Seção, em 17-11-81 - DJ 24-11-81, p. 11.855. Arquivo do EMFOR, TFR/104 EMFOR 400