SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
EXECUÇÃO FISCAL — RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE - SE SE COMUNICA À MULHER
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
EM EXECUÇÃO FISCAL, A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DA LEI OU EXCESSO DE MANDATO, NÃO ATINGE A MEAÇÃO DE SUA MULHER. Referência: - Lei 4.121, de 27-08-62, art. 3º. - Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 23-10-66, art. 135, III. - Decreto 3.708, de 10-01-79, art. 10. - EAC 42.728-BA (TP 20-04-80 - DJ 06-08-80). - EAC 42.077-PR (2ª S. 09-12-80 - DJ 19-03-81). - EREO 46.706-SC (2ª S. 01-12-81 - DJ 05-02-82). - AC 53.114-BA (1ª T. 19-05-80 - DJ 09-10-80). - AC 43.422-SP (4ª T. 20-08-80 - DJ 02-10-80). - AC 71.612-SP (4ª T. 27-05-81 - DJ 19-06-81). - AC 65.214-MG (4ª T. 11-11-81 - DJ 10-12-81). Segunda Sessão, em 27-04-82 - DJ 05-05-82, p. 4.178. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416