MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- ..., as normas estabelecidas nas leis especiais à orientação da quantificação do dano moral são úteis. Todavia, não possuem natureza condicionada, em face do disposto na Constituição Federal (art. 5.º, V e X), nem é obrigatória, podendo o Juiz ultrapassar os limites lá dispostos, desde que o direito em exame assim o requeira. - É o que se depreende da lição do eminente Des. José Osório: “... os limites de valor das indenizações aí previstos (100 e 200 salários mínimos) não precisam nem devem ser observados. Servem como orientação. Esses limites até sugerem indenização superior. Isto porque, nos casos dessas leis especiais, existe um outro e relevante valor jurídico-social que o legislador quer salvaguardar, isto é, a liberdade de informação. Nesse sentido já decidiu a 4.ª Câm. de Direito Privado do TJ – Ap 253.73-1, rel. Olavo Silveira, com votos de José Osório, declarado, e Barbosa Pereira” (cf. "O dano moral e sua indenização", artigo publicado na Rev. do Advogado n. 49, dezembro/96, p. 12). Ac. de 01-07-1999 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999, vol. 768 - pág. 197 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 2001. Ano LIII. Nº 628 EMENTA: - Não se admite a oposição de embargos de declaração visando correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Ante tais escólios, inexistiram omissões ou obscuridades que admitissem o acolhimento do recurso do réu, persistindo as razões que fundamentaram a procedência parcial do pedido. - Com efeito, adequada é à espécie a lição do inolvidável Pimenta Bueno, que já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. - Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova ( RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa PONTES DE MIRANDA que, por igual, preleciona que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima ( RJTJSP 87/324). - O STF, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada ( RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). - Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (v. "O Juiz e a função jurisdicional", Forense, 1958, § 208, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz “que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia” ( RT 413/325). - Destarte, neste E. Sodalício, até com maior minudência, já se decidiu que não está o Tribunal obrigado a “ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado” ( RJTJSP 111/114). - Malgrado toda série de citações doutrinárias e jurisprudenciais retro e supra expostas, também, hodiernamente, o próprio C. STJ não tem discrepado desse entendimento, tendo julgado espécies símiles, insistindo em que "esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. Embargos rejeitados" (EDcl 27.261-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. em 05.07.1993). - Do exposto, conhecidos, rejeitam-se os embargos opostos. Ac. de 01-07-1999 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999, vol. 768 - pág. 197 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 2001. Ano LIII. Nº 628