CÉDULA DE PRODUTO RURAL

Resumo do acórdão

- O artigo 835 do C.P.C. dispõe: " O autor nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhe assegurem o pagamento". - No caso dos autos, o autor é pessoa jurídica, sediada no exterior, não possuindo no Brasil bens imóveis, estando, portanto, obrigado a prestar caução. - Esta caução não foi prestada até a presente data. - Não deveria o ilustre Juiz de primeiro grau ter permitido o andamento do feito antes do cumprimento da obrigação. - É bem verdade que foi processada a medida cautelar de caução, julgada improcedente, tendo a sentença, nesta assentada, sido confirmada. - Ocorre, porém, que a cautelar não tem efeito suspensivo. - Ao ser proferida a sentença, estava obrigado o autor a depositar a caução. Não poderia era a ação ordinária prosperar sem que antes estivesse o Juízo garantido. - A falta de caução acarreta a extinção do processo. Julgado em 24-09-1985 Arquivo do EMFOR, TA/735 EMFOR 462