INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- ... Cuida-se de uma promessa de doação, com reserva de usufruto. - Discute-se acerca da possibilidade da promessa de doação, no direito brasileiro, especialmente no que tange a sua execução coativa. - O Código Civil Alemão (art. 2.301) prevê a promessa de doação, mas sobre tal matéria nosso ordenamento jurídico é silente. - Tem-se, porém, reconhecido a possibilidade de tal promessa, principalmente na separação consensual, dantes desquite por mútuo consentimento, quando promissários donatários são os filhos. - Mas, no caso dos autos, o promitente doador faleceu sem que se concluísse o contrato. - Esta matéria já passou pelo crivo do Juízo da Segunda Vara de Família, quando se intentou a extinção de usufruto inexistente, assim reconhecido na decisão trasladada... - Acresce a circunstância, indiscutivelmente relevante, de que a aquisição do usufruto constituído sobre imóveis, que é o caso dos autos ..., somente se efetuaria pelo registro imobiliário (art. 676 do Código Civil). - Mesmo que perfeita estivesse a doação com reserva de usufruto, os bens que fossem seu objeto deveriam ser conferidos, "ex vi" do art. 1.786 do mesmo Código. - Certa, pois, está a douta decisão agravada, que se coaduna com a regra de igualdade das legitimas dos herdeiros necessários. Julgado em 21-06-1983 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.150 EMFOR 420