Acórdão
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 9.245 DE 26-12-1995
AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF — LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO
- Recurso
- RESP -
- Tribunal
Ementa
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Precedente: IURESP - 77.791 - SC 1995/0055290-6 - DECISÃO: 26-02-1997 DJ de 30-06-1997 - pág. 30.821 Decisão de 24-05-2001 DJ de 22-06-2001 - pág. 163 EMFOR 631