CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 9.245 DE 26-12-1995
CONCEITUAÇÃO — CONTRATO DE CONTA-CORRENTE - DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO
- Recurso
- RESP -
- Tribunal
Ementa
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Referência Legislativa: - Lei nº 5.869/73 - CPC - 73 - Código de Processo Civil," art. 1.102, "a" Precedentes: RESP - 234.563 - RS 1999/0093290-0 - DECISÃO: 08-02-2000 DJ de 27-03-2000 - pág. 113 RESP - 178.373 - MG 1998/0044285-5 - DECISÃO: 16-12-1999 DJ de 20-03-2000 - pág. 72 RESP - 188.375 - MG 1998/0067828-0 - DECISÃO: 16-08-1999 DJ de 18-10-1999 - pág. 230 RSTJ - vol. 129 pág. 277 RESP - 218.459 - RS 1999/0050511-5 - DECISÃO: 19-08-1999 DJ de 20-09-1999 - pág. 68 REVJMG - vol. 149 - pág. 480 RTJE - vol. 176 - pág. 190 RESP - 146.511 - MG 1997/0061305-4 - DECISÃO: 23-11-1998 DJ de 12-04-1999 - pág. 158 RSTJ - vol. 120 - pág. 335 Decisão de 23-05-2001 DJ de 05-06-2001 - pág. 132 EMFOR 631