EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- Através de sentença reformada por esta Câmara, mas restabelecida, em grau de Embargos Infringentes, julgou-se procedente pedido inicial, veiculado em ação declaratória cumulada com ação de preceito cominatório e de perdas e danos, "para o fim de reconhecer, também, como autor da música "O Careta" autor Sebastião Ferreira Braga, determinando que os réus - Roberto Carlos Braga e Erasmo Esteves - façam divulgação de tal autoria em jornal de grande circulação, no domicílio autor, sob pena de multa diária de um salário mínimo". (fls.). - Assiste razão aos agravantes quando ponderam que "o decisório (exequendo) não cominou (para o resultado da demanda) uma publicação tríplice, não decretou seu eventual destaque, nem, por fim, conteve uma "condenação por plágio". - Não obstante, impende registrar que, 4 "nota" de fls., que se pretende utilizar como modelo para a publicação, ficou claro que a condenação a publicar a notícia do julgamento, por três dias, foi pedida, na inicial (o que é verdade - fls.), mas não foi contemplada na decisão judicial, cujas conclusões. foram corretamente reproduzidas na mesma nota (fls.). - Por outro lado, a nota impugnada - fls. - não imprime à noticia destaque exagerado, nem contém a menor referência a "condenação por plágio", não estando, portanto, em testilha com o que se decidiu no processo de conhecimento - fls. - e no julgamento do Agravo de Instrumento, cujo acórdão encontra-se, por cópia, às fls.. - Nenhuma censura está, pois, a merecer a douta decisão recorrida, que deu ao incidente correto desate, razão pela qual a Câmara a confirma, negando provimento ao recurso que se interpôs com a finalidade de obter a sua reforma. Ac. de 16-03-2000 R