PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
LEI QUE O EXTINGUIU — APLICAÇÃO IMEDIATA COM EFEITO RETRO-OPERANTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Alega o embargante que não tendo sido feito o registro decorrente do endosso da nota promissória, objeto da execução, com remição ao registro anterior, nos termos do Dec.-lei nº 427, de 1969, impõe-se decretar a carência da execução. - Deve-se ressaltar, todavia, que com o advento do Dec.-lei nº 1.700, de 1979, extinguiu-se o aludido registro das notas promissórias. - Em consequência, a lei nova autorizando a execução do titulo cambial independentemente de registro, escapa ao vicio de retroatividade, por ser uma lei benéfica. - Por tais razões, é de se confirmar a douta sentença apelada. - Nega-se provimento ao recurso. Julgado em 11-12-1980 Arquivo do Ementário Forense, TA/427 EMFOR 417
Ementa
O Dec.-lei nº 1.700, de 1979, que extinguiu a obrigatoriedade do registro de notas promissórias, tem aplicação imediata, com efeito retro-operante, por ser uma lei benéfica.