PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... se o comparecimento do sócio, como gestor de negócio vale para dispensar a nomeação de curador especial à sociedade tida como revel, há de valer, também, como valeu, para a prática dos atos de defesa, inclusive portanto, a de recorrer em nome da expropriada. - Esta solução, passível, talvez, de crítica em seu aspecto técnico, dá a este demorado e tumultuado processo, repleto de impropriedades, um desate prático e justo. Julgado em 20-04-1982 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.121 EMFOR 417 EMENTA: - Residindo o usufrutuário em prédio alheio, tem direito a retomar o de seu gozo e fruição, como se próprio fosse, nada importando que tal situação se concretizasse no fluxo da ação (art. 462, CPC). RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Assim decidem pelas seguintes razões: - A locadora-apelada desquitou-se do marido e o apartamento pertencia ao casal (...). Avençado que o imóvel seria doado aos filhos com reserva do usufruto vitalício em seu favor, a apelada cuidou de alugar o prédio a apelante e o fez como proprietária. Fê-lo, ficou evidenciado, com o assentimento dos nús-proprietários (...). E no curso da ação se formalizou (...). Por isso, correto é o entendimento da sentença no sentido de que nenhum prejuízo resultou à defesa da locatária, que, tendo contratado com a própria comunheira do prédio e que seria a sua usufrutuária vitalícia, deveria saber muito bem com quem estava contratado. - Além disso, nada importa que tal situação ficasse definida no curso da demanda, face ao disposto no art. 462 do CPC. E nesse ponto é a própria apelante quem traz subsídios contra si mesmo (...): "Nas ações de despejo tem tido larga aplicação o princípio de "jus superveniens", de molde a permitir a apreciação não só de fatos constitutivos, como de direitos nascidos durante o curso da demanda". - Ora, se a autora-apelada como comunheira do marido de quem veio a desquitar-se já tinha direito à retomada, mesmo sem efetivar-se nos registros sua nova posição de usufrutuária, irrefragável tornou-se seu direito à retomada nesta última situação. Aí a sinceridade é presumida e não foi sequer arranhada por prova contrária. Julgado em 10-02-1982 Arquivo do Ementário Forense, TA/422 EMFOR 417