CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
LEI 7.565 DE 19-12-1986
Em revisão editorial
FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE — PRESCRIÇÃO REPELIDA.
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Resumo do acórdão
- Ação rescisória foi ajuizada muito antes do término do biênio decadencial, como reconhece inclusive o contestante. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, se para isso não concorreu o autor, não pode resultar em seu prejuízo (Súmula nº 78 (*), do TFR). Ac. de 28-05-1991 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Agosto de 1991 - Nº 24 - Pág. 37. (*) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo na justiça, não justifica o acolhimento, da arguição de prescrição". ("EMFOR", Nº 406). EMFOR 531
Ementa
A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, se para isso não concorreu o autor, não pode resultar em seu prejuízo.