CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
LEI 7.565 DE 19-12-1986
Em revisão editorial
CONTRAFÉ ENTREGUE A MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ — SE TEM VALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- A citação não se ressente de vícios a lhe retirar a validade. - O Sr. Oficial de Justiça procurou a ré em sua residência, por quatro vezes, e, ante sua ausência com suspeita de ocultação, intimou pessoa da família, sua mãe, que no dia 14 de dezembro, às 7h30min, voltaria para efetuar a citação. - Neste dia designado, compareceu ao local e ausente a ré, e sua mãe, efetivou a citação, deixando a contrafé com O.G.S., menor à época com 17 anos. - Não se demonstra do ato qualquer irregularidade. - O Código de Processo Civil ordena, apenas que o oficial de Justiça deixe a contrafé com pessoa da família, nada dispondo sobre a exigência de sua plena capacidade. - Ainda que menor. O. tinha plena consciência do ato, dada sua idade e menoridade, apenas relativa. Estava plenamente apta para fazer a comunicação à citanda, inspirando confiança e que efetivamente comunicaria a notícia. - Inválida seria a citação, com hora certa se o oficial de justiça deixasse a contrafé com pessoa absolutamente incapaz ou interdita. Ac. de 12-06-1991 Revista dos Tribunais - Novembro de 1991 - Vol. 673 - Pág. 118. EMFOR 526
Ementa
Na citação por hora certa, a entrega da contrafé pode ser feita a menor relativamente incapaz, sem qualquer irregularidade para o ato. Este só será inválido se o oficial de justiça entregar a referida contrafé a pessoa absolutamente incapaz ou interdita.
Nota da redação
Revista dos Tribunais