Acórdão
IMPOSTO DE RENDA
DECRETO-LEI 2.429 DE 14-04-1988
EXCLUSÃO DO FEITO O ENTE FEDERAL — REEXAME NO JUÍZO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Precedentes: CC 21028 RS 1997/0078058-9 DECISAO: 16/12/1997 DJ DATA: 02/03/1998 PG: 5 JSTJ VOL.: 10 PG: 449 RSTJ VOL.: 125 PG: 422 CC 11885 SP 1994/38018-6 DECISAO:22/02/1995 DJ DATA: 03/04/1995 PG: 8.105 RSTJ VOL.: 76 PG: 31 CC 9868 PR 1994/21221-6 DECISAO:08/03/1995 DJ DATA: 03/04/1995 PG: 8,.104 CC 17233 DF 1996/28928-0 DECISAO:23/10/1996 DJ DATA: 24/03/1997 PG: 8.967 CC 22114 CE 1998/27986-5 DECISAO:12/08/1998 DJ DATA: 05/10/1998 PG:10 Data da Decisão: 01-08-2001 DJ de 22-08-2001 - pág. 338 EMFOR 633