IMPOSTO DE RENDA
DECRETO-LEI 2.429 DE 14-04-1988
FALTA — IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.441/92
- Recurso
- RESP 200838
- Tribunal
Ementa
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Referências: - Lei nº 6.194/74 - Art. 5 e Art. 7 (Alterada pela Lei 8.44, de 13 de julho de 1992 - Lei nº 8.441/92 Precedentes: RESP 200838 GO 1999/3024-9 DECISAO:29/02/2000 DJ DATA:02/05/2000 PG: 145 RESP 144583 SP 1997/57995-6 DECISAO:18/11/1999 DJ DATA:07/02/2000 PG: 153 JSTJ VOL.: 14 PG: 150 RJADCOAS VOL.: 5 PG: 152 RESP 67763 RJ 1995/29027-8 DECISAO:17/10/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44.581 Data da Decisão: 08-08-2001 DJ de 29-08-2001 - pág. 100 EMFOR 633