CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Resumo do acórdão

- No dia 09 de novembro de 1981, apresentou contestação, na qual pediu fosse julgada improcedente a ação, porque o autor não tinha a intenção de pagar, mas de questionar fatos que uma ação desse tipo não comporta, sendo o apelado inadimplente, porque não pagou em lugar e tempo certo. - A sentença ... de extinção do processo não podia adotar outra solução, pelo fato de já se ter consumado a preclusão lógica, no momento em que o réu requereu a designação de dia e hora para o pagamento e se prontificou a receber o débito. - Diante disso, não podia o Dr. Juiz receber a contestação posterior, em que o apelante colocou-se em posição antagônica à adotada na petição... e no termo ..., ocorrendo a preclusão e trancamento do processo, em termos de posterior exame de mérito, em face do disposto no parágrafo único do art. 897 do C.P.C. Por tais fundamentos não podia prosperar o pedido..., inconciliável com a aceitação da oferta. - O recurso merece provimento parcial no que toca à sucumbência, pois o autor formulou pedido inicial confuso, do qual não foi a oferta incondicionada claramente formulada, por tal razão, cada parte responderá por suas custas sem honorários. Julgado em 18-11-1982 Arquivo do Ementário Forense TJ/1.099 EMFOR 414 EMENTA: - Na ação consignatória de alugueres o valor da causa corresponde a uma anuidade. (Súmula 449 do STF). RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Sustenta o Agravante que, não obstante a Súmula 449 do S.T.F., a referida ação consignatória não tem por objeto as hipóteses arroladas no art. 259, V, do CPC e, em conseqüência não se pode atribuir à causa o valor de uma anuidade, motivo por que deve ser provido o agravo, para que seja mantido o valor atribuído à causa pelo Suplicante. - Na consignatória de alugueres (...), o Agravante deu à causa o valor de Cr$ 83.322,00, sendo o aluguel mensal de Cr$ 63.244,30 (...). - No despacho agravado, com apoio na Súmula 449 do STF, o valor da causa (na consignatória de alugueres) foi fixado em uma anuidade. - Ora, a referida Súmula está em consonância com o disposto no art. 259, V, do CPC, segundo o qual o valor da causa está "quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato". - No caso em exame o litígio tem por objeto o cumprimento de negócio jurídico (o contrato de locação), de que se irradiam tanto a consignatória referida como o despejo por falta de pagamento (...). - Logo, no caso, o valor da causa - o valor do contrato, ou seja 12 vezes o aluguel mensal, como foi fixado no despacho agravado. Julgado em 17-02-1982 Arquivo do Ementário Forense, TA/409. (*) in EMENTÁRIO FORENSE Nº 193 N. da R.: V. também, o t. VALOR DA CAUSA. EMFOR 414