Acórdão
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR
JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Exegese do art. 747 do Código de Processo Civil. - Efetivando ato de constrição por precatória e uma vez oferecidos embargos, competente para o seu processo e julgamento é o Juiz deprecante e não o deprecado. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE). Ver o t. COMPETÊNCIA, st. EMBARGOS DO EXECUTADO EMFOR 414