Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Em revisão editorial
SE INCIDE SOBRE AS DIFERENÇAS RESULTANTES DA ATUALIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Aplicação da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981. - Decorrendo diretamente da lei, independentemente da prévia concessão por sentença, a correção monetária de que a Lei 6.899, de 1981, legitima-se a sua incidência sobre as diferenças de aluguéis resultantes da sentença proferida em ação revisional. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE). Ver o t. LOCAÇÃO COMERCIAL, st. AÇÃO COMERCIAL EMFOR 412