RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- O indeferimento do pedido formulado pelo apelante teve fundamento na necessidade de promover o requerente a ação de investigação de paternidade. Mas o pai do requerente, espontaneamente e validamente já o perfilhara, comparecendo ao Cartório do Registro Civil e promovendo o assentamento de nascimento em foco. Dir-se-ia que tal reconhecimento não é válido porque o referido assento foi declarado nulo. Isto, entretanto, não ocorre pois o seu cancelamento se deu exclusivamente porque o nascimento já fora anteriormente feito, por providência da mãe do requerente. - O cancelamento importa em nulidade parcial, restando válido o reconhecimento da filiação. - Aliás o cancelamento referido não poderia ter sido feito pela simples manifestação da vontade do registrando. Necessária seria a da declarante também, pelo que, não tendo havido esta, cabia a propositura da ação visando a nulidade alegada, o que não foi providenciado. Mas, ante o fato concreto, a solução é a que alvitrou o douto Procurador de Justiça em seu brilhante e profundo parecer..., ao qual se reporta e cujos fundamentos se adota por inteiro. - Assim, merece provimento a presente apelação para deferir-se o pedido de retificação, suprindo-se a omissão, com a declaração de que a filiação foi reconhecida pelo pai, no termo de registro de nascimento mencionado. Julgado em 04-02-1982 Arquivo do Ementário Forense, TJ/ 1.113 EMFOR 416