Acórdão
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
LEI 7.565 DE 19-12-1986
Em revisão editorial
NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS — CABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Na execução Fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia. Referência: - Código de Processo Civil, art. 219. - Lei 6.830, de 22-9-80,arts, 8º, IV, e 40. Ag. 19.322 - RS (4ª T 6-9--78 - DJ 16-2-79). Ag. 47.690 - GO (4ª T 18-9-85 - DJ 24-10-85). Ag. 47.685 - GO (4ª T 27-11-85 - DJ 12-12-85). Ag. 45.844 - SP (5ª T 26-9-84 - DJ 25-10-84). Ag. 44.006 - SP (6ª T 29-8-83 - DJ 13-10-83). Ag. 45.342 - SP (6ª T 28-5-84 - DJ 14-6-84). Segunda Seção, em 13-5-86 - DJ 22-5-86 - p. 8.627. EMFOR 457
Nota da redação
DJ