TUTELA ANTECIPADA

Resumo do acórdão

- "O v. acórdão recorrido" - está dito nas razões do recurso especial - "posicionou-se no sentido de que a responsabilidade do sócio da executada e marido da embargante, quanto aos débitos fiscais da empresa, não alcança o patrimônio de seu cônjuge. Desta forma, a metade pertencente à Sra. Maria C R B não pode ser incluída na penhora, permanecendo livre de constrição judicial" (fl.). - De fato, foi o que o julgado decidiu, "in verbis": "O não pagamento de imposto pela empresa, mesmo que sob a gerência do sócio, não atinge a meação, eis que a embargante não participa da administração negocial" (fl.). - Trata-se de situação diferente daquelas decididas nos recursos especiais arrolados nas razões deste agravo regimental. Lá discutia-se a respeito da responsabilidade da mulher pelas dívidas do marido, contraídas regularmente. Aqui, se cuida da responsabilidade da mulher por atos ilícitos praticados pelo marido. - A Súmula n. 112 do Tribunal Federal de Recursos sintetizou, com precisão, a orientação jurisprudencial consolidada, a saber: "Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da Lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher". - Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Ac. de 07-05-1998 DJ de 25-05-1998 (Reg. nº 98.0013857-9) LEX - JSTJ e TRF - Vol. 110 - Pág. 26 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2001. Ano LIII. Nº 637