JUSTIÇA GRATUITA
LEI 1.060 DE 05-02-1950
Em revisão editorial
INC II AO ART. 6º DA LEI 8.171/91 — ACRESCENTA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
LEI Nº 10.327, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 6o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II, renumerando-se os demais: "Art. 6o .............................................................. ............................................................................ II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei. ............................................................................" (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Marcus Vinícius Pratini de Moraes