ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Resumo do acórdão

- Embora aqui se trate de contrato de abertura de conta corrente, a situação é análoga aos casos de contrato de abertura de crédito. - Após longos debates, a Segunda Seção desta Corte, em decisão proferida nos autos dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 108.259/RS, firmou o entendimento no sentido de que o contrato de abertura de crédito, mesmo subscrito por quem é indicado em débito e assinado por duas testemunhas, não constitui título executivo, ainda quando a execução seja instruída com extratos e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição do débito, por constituírem documentos unilaterais de cuja formação não participou o eventual devedor. E há pouco, tal orientação jurisprudencial cristalizou-se no enunciado da Súmula n. 233 desta Casa: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo". - Nessas condições, perfeitamente compreensivo que a instituição financeira optasse pela ação monitória para não correr o risco de deparar-se com a construção pretoriana que nega àquele contrato a qualidade de título executivo extrajudicial. Ao depois, sabe-se que nem sempre o banco está em condições de apresentar um completo demonstrativo contábil, de modo a evidenciar de modo cabal e pleno a evolução do débito exigido. Continua presente aí o risco de ver indeferido o processo de execução. - Considero, pois, que o Acórdão recorrido, desatendendo aos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas, vulnerou o art. 1.102a do Código de Processo Civil. - De outro lado, esta Colenda Quarta Turma já decidiu que, "não se prestando à via executiva e constituindo-se de documento particula r, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito, o contrato de abertura de crédito mostra-se hábil à utilização do procedimento monitório, no qual, insurgindo-se a parte ré, abre-se a via do contraditório amplo, pelos embargos" (REsp n. 218.459/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Confiram-se ainda, entre outros, os REsp’s ns. 146.511/MG, de minha relatoria e 234.563/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA. Igual a diretriz esposada pela C. Terceira Turma (REsp n. 178.373/MG, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, e REsp n. 203.768/RS, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). - Ante o exposto, conheço do recurso por ambas as alíneas e dou-lhe provimento, a fim de que, afastada a extinção do processo, o MM. Juiz de Direito julgue a causa pelo seu merecimento, como entender de direito. - É o meu voto. Ac. de 27-06-2000 DJ de 11-09-2000 (Reg. nº 2000.0021012-9) LEX - JSTJ e TRF - Vol. 136 - Pág. 121 EMFOR 631